Donativos

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide | 1099-032 Lisboa
Tel.: 21 384 7484 (das 15h às 17h) | Email: cniacc@fd.unl.pt

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Mais informações em Portal do Consumidor
Lei nº.144/2015 de 8 de Setembro